Direito do trabalho · Rescisão indireta

A empresa descumpre o contrato? A saída pode ser a rescisão indireta

A rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, permite ao trabalhador encerrar o contrato quando a empresa comete falta grave, como atrasar salário, não depositar o FGTS ou praticar assédio moral. Quando a Justiça a reconhece, são devidas as mesmas verbas da demissão sem justa causa.

Primeiro passo: não peça demissão antes de conversar com um advogadoQuem pede demissão abre mão do aviso prévio indenizado, da multa de 40% do FGTS, do saque do FGTS e do seguro-desemprego. Antes de assinar qualquer coisa, entenda se o seu caso é de rescisão indireta.
  • 1Análise dos fatos e provas
  • 2Ação na Justiça do Trabalho
  • 3Audiência e provas
  • 4Decisão e acompanhamento

Você fala direto com o advogado, sem intermediários.

Na primeira mensagem, basta resumir o que aconteceu. Depois, explicamos os caminhos possíveis.

OAB/SE 6.138Anderson Sales Santos
Mais de 15 anosde atuação
Online em todo o Brasile presencial em Maceió e Aracaju
Contato diretocom o advogado

Entenda na prática

Três situações comuns e o que costuma ser analisado em cada uma.

01

Assédio moral

Humilhações, xingamentos, metas impossíveis com exposição pública, isolamento ou ameaças repetidas no dia a dia.

O que a lei prevê

O art. 483 da CLT autoriza a rescisão indireta quando o empregado é tratado com rigor excessivo (alínea “b”) ou sofre ato lesivo da honra e da boa fama (alínea “e”). A indenização por dano moral é regulada nos arts. 223-A a 223-G da CLT.

02

FGTS não depositado

O extrato do FGTS mostra meses sem depósito ou valores menores que os devidos.

O que a lei prevê

Em 2025, o TST fixou tese vinculante (Tema 70 dos recursos repetitivos): a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS é descumprimento contratual suficiente para a rescisão indireta (art. 483, “d”, da CLT), sem exigir que o trabalhador reaja de imediato.

03

Salário atrasado

O salário atrasa com frequência, é pago em partes ou fora do prazo legal.

O que deve ser analisado

Pagar o salário em dia é obrigação básica do contrato. O atraso reiterado pode se enquadrar no art. 483, “d”, da CLT. Frequência e duração dos atrasos importam, e os contracheques e extratos bancários ajudam a demonstrar.

A “justa causa” do empregador

O que é a rescisão indireta

É o encerramento do contrato por iniciativa do trabalhador quando o empregador comete uma das faltas graves do art. 483 da CLT. Quem decide se a falta aconteceu é o juiz, com base nas provas.

Cuidado antes de sairDeixar o emprego sem orientação pode ser tratado como abandono ou pedido de demissão. Nos casos de descumprimento do contrato, a lei permite continuar trabalhando enquanto o processo corre (art. 483, § 3º, da CLT).
Conversar sobre o meu caso
Como funciona, passo a passo
  1. 1
    Análise dos fatos e provas

    Você conta o que acontece e envia o que tiver: contracheques, extrato do FGTS, mensagens e nomes de testemunhas. O advogado avalia se há caminho jurídico.

  2. 2
    Ação na Justiça do Trabalho

    Se você decidir seguir, a ação é proposta pedindo o reconhecimento da rescisão indireta e as verbas devidas.

  3. 3
    Audiência e provas

    Há tentativa de acordo. Se não houver, o juiz ouve as partes e as testemunhas e analisa os documentos.

  4. 4
    Decisão e acompanhamento

    O juiz decide. Reconhecida a rescisão indireta, são devidas as verbas da demissão sem justa causa, e o advogado acompanha o processo até o fim.

Cada caso é diferente. Não há promessa de resultado nem de prazo.

Documentos que ajudam na conversa

  • Carteira de trabalho (digital) e contracheques
  • Extrato do FGTS, que pode ser obtido no aplicativo do FGTS
  • Mensagens, e-mails, áudios ou prints que mostrem a situação
  • Nome e contato de colegas que presenciaram os fatos
  • Atestados ou relatórios médicos, se a saúde foi afetada

Não precisa ter tudo para começar. O advogado explica o que falta.

Anderson Sales, advogado

Quem conversa com você

Anderson Sales, advogado, OAB/SE 6.138. Mais de 15 anos de atuação, com atendimento presencial em Maceió e Aracaju e online em todo o Brasil. O atendimento é feito diretamente pelo advogado.

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre rescisão indireta e pedir demissão?

Quem pede demissão não recebe aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS nem seguro-desemprego, e não saca o FGTS. Na rescisão indireta reconhecida pela Justiça, são devidas as mesmas verbas da demissão sem justa causa.

Preciso continuar trabalhando durante o processo?

Depende do motivo. Quando a falta é descumprimento do contrato, como salário atrasado ou FGTS não depositado, a lei permite continuar trabalhando até a decisão (art. 483, § 3º, da CLT). Em situações como assédio moral, costuma ser necessário se afastar antes. Essa decisão deve ser tomada com orientação.

Existe prazo para entrar com a ação?

Sim. Em regra, a ação deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato, alcançando os direitos dos últimos cinco anos (art. 7º, XXIX, da Constituição). Quanto antes a análise, mais fácil reunir provas.

Preciso ir ao escritório?

Não necessariamente. A conversa pode ser toda online, de qualquer lugar do Brasil. Em Maceió e Aracaju também há atendimento presencial.

Como é feita a contratação?

Depois da análise, o combinado é feito por escrito, com clareza, antes de qualquer providência.

O advogado pede senhas ou dados de acesso?

Nunca. O advogado não pede senha nem código de verificação. Leia mais em Golpe do falso advogado.

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