A empresa descumpre o contrato? A saída pode ser a rescisão indireta
A rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, permite ao trabalhador encerrar o contrato quando a empresa comete falta grave, como atrasar salário, não depositar o FGTS ou praticar assédio moral. Quando a Justiça a reconhece, são devidas as mesmas verbas da demissão sem justa causa.
- 1Análise dos fatos e provas
- 2Ação na Justiça do Trabalho
- 3Audiência e provas
- 4Decisão e acompanhamento
Você fala direto com o advogado, sem intermediários.
Na primeira mensagem, basta resumir o que aconteceu. Depois, explicamos os caminhos possíveis.
Situações em que podemos conversar
Toque na situação mais parecida com a sua. O WhatsApp abre já com o assunto indicado.
Assédio moral
Humilhações, xingamentos, ameaças ou exposição repetidas por chefes ou colegas.
Conversar sobre isso →Salário atrasado
Salário que atrasa com frequência ou é pago em partes.
Conversar sobre isso →FGTS não depositado
Extrato do FGTS com meses sem depósito ou depósitos irregulares.
Conversar sobre isso →Desvio de função
Tarefas fora do que foi contratado, sem a contrapartida devida.
Conversar sobre isso →Jornada abusiva
Horas extras frequentes sem pagamento ou sem o descanso previsto em lei.
Conversar sobre isso →Risco à saúde
Ambiente perigoso ou insalubre, sem proteção adequada.
Conversar sobre isso →Entenda na prática
Três situações comuns e o que costuma ser analisado em cada uma.
Assédio moral
Humilhações, xingamentos, metas impossíveis com exposição pública, isolamento ou ameaças repetidas no dia a dia.
O art. 483 da CLT autoriza a rescisão indireta quando o empregado é tratado com rigor excessivo (alínea “b”) ou sofre ato lesivo da honra e da boa fama (alínea “e”). A indenização por dano moral é regulada nos arts. 223-A a 223-G da CLT.
FGTS não depositado
O extrato do FGTS mostra meses sem depósito ou valores menores que os devidos.
Em 2025, o TST fixou tese vinculante (Tema 70 dos recursos repetitivos): a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS é descumprimento contratual suficiente para a rescisão indireta (art. 483, “d”, da CLT), sem exigir que o trabalhador reaja de imediato.
Salário atrasado
O salário atrasa com frequência, é pago em partes ou fora do prazo legal.
Pagar o salário em dia é obrigação básica do contrato. O atraso reiterado pode se enquadrar no art. 483, “d”, da CLT. Frequência e duração dos atrasos importam, e os contracheques e extratos bancários ajudam a demonstrar.
O que é a rescisão indireta
É o encerramento do contrato por iniciativa do trabalhador quando o empregador comete uma das faltas graves do art. 483 da CLT. Quem decide se a falta aconteceu é o juiz, com base nas provas.
- 1Análise dos fatos e provas
Você conta o que acontece e envia o que tiver: contracheques, extrato do FGTS, mensagens e nomes de testemunhas. O advogado avalia se há caminho jurídico.
- 2Ação na Justiça do Trabalho
Se você decidir seguir, a ação é proposta pedindo o reconhecimento da rescisão indireta e as verbas devidas.
- 3Audiência e provas
Há tentativa de acordo. Se não houver, o juiz ouve as partes e as testemunhas e analisa os documentos.
- 4Decisão e acompanhamento
O juiz decide. Reconhecida a rescisão indireta, são devidas as verbas da demissão sem justa causa, e o advogado acompanha o processo até o fim.
Cada caso é diferente. Não há promessa de resultado nem de prazo.
Documentos que ajudam na conversa
- Carteira de trabalho (digital) e contracheques
- Extrato do FGTS, que pode ser obtido no aplicativo do FGTS
- Mensagens, e-mails, áudios ou prints que mostrem a situação
- Nome e contato de colegas que presenciaram os fatos
- Atestados ou relatórios médicos, se a saúde foi afetada
Não precisa ter tudo para começar. O advogado explica o que falta.
Quem conversa com você
Anderson Sales, advogado, OAB/SE 6.138. Mais de 15 anos de atuação, com atendimento presencial em Maceió e Aracaju e online em todo o Brasil. O atendimento é feito diretamente pelo advogado.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre rescisão indireta e pedir demissão?
Quem pede demissão não recebe aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS nem seguro-desemprego, e não saca o FGTS. Na rescisão indireta reconhecida pela Justiça, são devidas as mesmas verbas da demissão sem justa causa.
Preciso continuar trabalhando durante o processo?
Depende do motivo. Quando a falta é descumprimento do contrato, como salário atrasado ou FGTS não depositado, a lei permite continuar trabalhando até a decisão (art. 483, § 3º, da CLT). Em situações como assédio moral, costuma ser necessário se afastar antes. Essa decisão deve ser tomada com orientação.
Existe prazo para entrar com a ação?
Sim. Em regra, a ação deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato, alcançando os direitos dos últimos cinco anos (art. 7º, XXIX, da Constituição). Quanto antes a análise, mais fácil reunir provas.
Preciso ir ao escritório?
Não necessariamente. A conversa pode ser toda online, de qualquer lugar do Brasil. Em Maceió e Aracaju também há atendimento presencial.
Como é feita a contratação?
Depois da análise, o combinado é feito por escrito, com clareza, antes de qualquer providência.
O advogado pede senhas ou dados de acesso?
Nunca. O advogado não pede senha nem código de verificação. Leia mais em Golpe do falso advogado.
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