Isenção de Imposto de Renda Para Aposentados e Pensionistas Com Doenças Graves

A Lei nº 7.713/1988 prevê a isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas que possuam determinadas doenças graves. Algumas das condições previstas na legislação incluem:

• Câncer (neoplasia maligna).
• Cardiopatia grave.
• Mal de Parkinson.
• Doença de Alzheimer.
• Esclerose múltipla.
• Fibrose cística.

📌 Exemplo prático: Um aposentado diagnosticado com cardiopatia grave continuou tendo desconto de Imposto de Renda sobre sua aposentadoria por anos. Após revisar sua situação, obteve isenção do tributo e deixou de sofrer esses descontos mensais.

Isenção Para Militares Reformados e Pensionistas das Forças Armadas

A legislação tributária prevê a isenção do Imposto de Renda para militares que foram reformados por incapacidade definitiva devido a doença grave. O mesmo direito pode ser estendido a pensionistas que recebem proventos de militares falecidos que já gozavam desse benefício.

📌 Exemplo prático: Um militar reformado por cardiopatia grave teve descontos de IR por anos, sem que sua condição fosse considerada. Após análise jurídica, garantiu a aplicação do benefício.

Isenção Para Pessoas Com Deficiência Física ou Mental

Contribuintes que apresentam deficiência física, mental ou intelectual podem ser elegíveis à isenção do Imposto de Renda, principalmente quando seus rendimentos são provenientes de aposentadorias, pensões ou reformas.

📌 Exemplo prático: Uma pessoa com paralisia cerebral, dependente financeiramente dos pais, teve Imposto de Renda descontado de sua pensão. Após avaliação do caso, foi constatado que havia possibilidade de solicitar a isenção.

Isenção Para Pessoas Com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários.

📌 Exemplo prático: Um jovem autista, que recebe pensão por morte do pai, vinha sofrendo descontos mensais de IR. Após uma análise detalhada, verificou-se que o caso se enquadrava nas hipóteses de isenção.

Possibilidades de Restituição de Valores Pagos Indevidamente

Caso um contribuinte tenha direito à isenção, mas tenha sofrido descontos indevidos nos últimos anos, a legislação tributária permite que sejam adotadas medidas para reaver valores pagos indevidamente.

📌 Exemplo prático: Uma aposentada diagnosticada com doença grave somente tomou conhecimento da possibilidade de isenção após anos pagando IR sobre sua aposentadoria. Após uma revisão, conseguiu reaver parte dos valores pagos nos últimos anos.

Isenção Para Rendimentos Exclusivamente Previdenciários

Contribuintes que recebem apenas aposentadoria ou pensão, sem outras fontes de renda, podem estar enquadrados nas hipóteses de isenção.

📌 Exemplo prático: Um aposentado que recebe um benefício modesto, abaixo do limite de tributação da Receita Federal, pode ter o direito à isenção reconhecido e evitar a tributação indevida sobre seus rendimentos.

Conclusão

A isenção do Imposto de Renda pode representar um alívio financeiro significativo para aposentados, pensionistas e pessoas com condições específicas de saúde. Muitos contribuintes não sabem que têm direito a esse benefício e continuam pagando valores que poderiam ser poupados.