Divórcio Judicial e Extrajudicial

• Trata-se da dissolução formal do vínculo matrimonial, podendo ocorrer de forma consensual, por via extrajudicial (em cartório), quando não há filhos menores ou incapazes e as partes estão de pleno acordo quanto à partilha de bens. Já o divórcio judicial ocorre quando há litígio, filhos menores ou incapazes, ou quando não há consenso sobre os termos da separação. Envolve questões como partilha de bens, pensão alimentícia, guarda e convivência com filhos.

Dissolução de União Estável

• Aplica-se a casais que convivem de maneira pública, duradoura e com objetivo de constituição de família, sem que haja um casamento formalizado. A dissolução pode ser feita de forma extrajudicial (quando não há filhos menores ou litígio) ou judicial, e abrange questões semelhantes ao divórcio: partilha de bens, alimentos, guarda e visitação.

Guarda Compartilhada e Unilateral

• A guarda compartilhada é a regra geral e busca assegurar que ambos os pais participem ativamente das decisões da vida dos filhos, mesmo que residam com apenas um deles. Por exemplo, mesmo que a criança more com a mãe, o pai também terá voz em decisões escolares, médicas e demais aspectos relevantes. A guarda unilateral, por sua vez, é atribuída a apenas um dos genitores quando o outro se mostra inapto a exercer a função parental, como em casos de violência doméstica, abandono afetivo ou dependência química.

Regulamentação de Visitas

• Visa garantir o direito de convivência do genitor que não detém a guarda com seus filhos. Pode incluir visitas em fins de semana alternados, feriados, férias escolares e datas comemorativas. Exemplo: um pai que reside em outra cidade pode ter visitas estendidas durante as férias escolares. A regulamentação deve ser clara, respeitando a rotina da criança, sua idade e seu bem-estar emocional.

Modificação de Guarda

• Pode ser solicitada por qualquer dos genitores ou pelo Ministério Público quando houver mudança relevante na vida da criança ou dos pais. Exemplo: caso o genitor que detinha a guarda se mude para outra cidade sem estrutura para acolher a criança, ou em situações de negligência, alienação parental, abandono escolar ou novo casamento com ambiente familiar instável. A decisão visa sempre o melhor interesse da criança e requer avaliação técnica.

Alienação Parental

Em casos de conflito intenso entre os pais ou suspeita de alienação parental, é comum a determinação de perícia psicossocial, que avalia o contexto emocional, psicológico e social da criança e da família antes da decisão judicial.

Atuamos com eficácia nessas situações, orientando o genitor que percebe tal pratica com a reunião de provas e orientações necessárias para que abusos sejam evitados ou sanados.

Ação de Alimentos

• Visa garantir o sustento de filhos, ex-cônjuges ou outros familiares, quando comprovada a necessidade de quem solicita e a possibilidade de quem deve pagar. Engloba não apenas alimentação, mas também educação, vestuário, saúde, moradia e lazer. Exemplo: um filho menor de idade que reside com a mãe pode ter garantido o pagamento de pensão alimentícia pelo pai, proporcional à sua renda, para custear escola, transporte, alimentação e plano de saúde.

Revisão de Alimentos

• Pode ser proposta sempre que houver alteração na situação financeira do alimentante (quem paga) ou nas necessidades do alimentado (quem recebe). Exemplo: caso o genitor perca o emprego, poderá pedir a redução da pensão; por outro lado, se a criança passar a frequentar escola particular, o valor pode ser aumentado para adequar às novas despesas.

Execução de Alimentos

• Quando há atraso no pagamento, é possível ajuizar execução para cobrar os valores devidos. A cobrança pode ser feita por meio de desconto em folha, bloqueio de contas bancárias e penhora de bens. Nos casos mais graves e urgentes, é possível requerer a prisão civil do devedor por até 3 meses, com o objetivo de forçá-lo a quitar os débitos referentes aos últimos três meses antes do pedido. A prisão por dívida de alimentos é uma exceção legal no ordenamento jurídico brasileiro e demonstra a importância do cumprimento dessa obrigação.

Reconhecimento Voluntário

• Pode ser feito a qualquer tempo, espontaneamente, por meio de declaração no cartório de registro civil ou por meio judicial. Esse ato garante ao filho uma série de direitos fundamentais, como o uso do sobrenome do pai ou mãe, inclusão em plano de saúde, direito à herança, pensão alimentícia e convivência familiar. É um procedimento simples, mas que tem enorme impacto jurídico e afetivo.

Ação de Investigação de Paternidade

• É o meio judicial adequado quando não há reconhecimento espontâneo. Pode ser proposta pela mãe, pelo filho ou até mesmo pelo pai que deseja confirmar a paternidade. São utilizados meios como exame de DNA, provas testemunhais, fotografias, mensagens e qualquer outro documento que comprove o vínculo afetivo ou biológico. Caso o suposto pai se recuse a realizar o exame de DNA sem justificativa plausível, isso pode ser interpretado como presunção relativa de paternidade pelo juiz.

Multiparentalidade

• Situação jurídica em que uma pessoa pode ter legalmente mais de um pai ou mãe. É aplicável quando existe, além do vínculo biológico, uma relação de afeto e cuidado construída ao longo do tempo com outra figura parental. Exemplo: uma criança registrada apenas pelo pai biológico pode, posteriormente, ser registrada também pela madrasta que exerceu o papel materno desde cedo. A multiparentalidade confere ao filho todos os direitos decorrentes dessa filiação, como convivência, herança e pensão, além de promover o reconhecimento da realidade afetiva vivida.

Adoção por Casais ou Solteiros

• A adoção é o ato jurídico que cria um vínculo de filiação entre pessoas sem relação biológica, conferindo ao adotado os mesmos direitos e deveres de um filho natural. Pode ser requerida por qualquer pessoa maior de 18 anos, desde que respeitada a diferença mínima de 16 anos em relação ao adotado. Casais heteroafetivos ou homoafetivos, bem como pessoas solteiras, podem adotar legalmente no Brasil. O processo de adoção garante segurança jurídica à nova configuração familiar e é sempre guiado pelo princípio do melhor interesse da criança ou adolescente.

Habilitação para Adoção

• Antes de iniciar o processo de adoção, os pretendentes devem passar por uma fase de habilitação, que inclui curso preparatório, avaliação psicossocial e análise de perfil. Após aprovação, os interessados são inseridos no Cadastro Nacional de Adoção e aguardam a compatibilidade com uma criança ou adolescente disponível para adoção. Essa etapa visa garantir que os adotantes estejam emocionalmente e estruturalmente preparados para exercer a parentalidade.

Adoção Tardia e Internacional

• A adoção tardia abrange crianças mais velhas, adolescentes ou grupos de irmãos, que geralmente enfrentam mais dificuldades em serem acolhidos por famílias adotivas. Já a adoção internacional é aquela realizada por estrangeiros ou brasileiros residentes no exterior, obedecendo a regras específicas, convenções internacionais e exigências adicionais impostas pelas autoridades brasileiras. Ambos os casos demandam análise rigorosa e autorização judicial, com foco no bem-estar e estabilidade do adotado.

Testamento

• Documento pelo qual uma pessoa determina a destinação dos seus bens após a morte. Pode ser público, cerrado ou particular.

Doações em Vida

• Permite transferir bens ainda em vida, com a possibilidade de reserva de usufruto e respeito à parte dos herdeiros necessários.

Holding Familiar

• Estrutura empresarial que visa proteger e organizar o patrimônio da família, reduzindo conflitos e tributação na sucessão.

Inventário Judicial e Extrajudicial

• O inventário é o procedimento legal pelo qual se formaliza a transmissão do patrimônio de uma pessoa falecida aos seus herdeiros. Pode ser feito judicialmente, quando há herdeiros menores ou incapazes, testamento ou litígio entre os sucessores; ou extrajudicialmente, em cartório, quando todos são maiores, capazes e estão de comum acordo. O inventário extrajudicial é mais célere e menos oneroso, sendo uma opção vantajosa em casos de consenso familiar. Já o judicial permite que questões complexas e disputas sejam analisadas por um juiz, garantindo segurança jurídica ao processo.

Arrolamento Sumário

• O arrolamento sumário é uma forma simplificada de inventário destinada a espólios de pequeno valor ou quando há consenso entre os herdeiros sobre a partilha dos bens. Esse procedimento tramita de forma mais rápida no Judiciário, com menos formalidades, sendo uma alternativa eficaz para famílias que buscam agilidade na regularização do patrimônio deixado pelo falecido.

Conflitos entre Herdeiros

• Situações como discordância sobre a divisão dos bens, questionamento da validade de testamentos, inclusão ou exclusão de herdeiros, reconhecimento de união estável pós-falecimento ou existência de herdeiros desconhecidos são causas comuns de litígios em inventários. Tais conflitos exigem atuação especializada, pois envolvem análise documental minuciosa, produção de provas e muitas vezes negociação entre as partes para se evitar longas batalhas judiciais. A mediação é uma alternativa eficaz e, em certos casos, recomendada para preservação de laços familiares.