Aplica-se a imóveis urbanos com até 250m², quando a pessoa exerce a posse de forma contínua e exclusiva por pelo menos 5 anos, sem oposição, utilizando o imóvel para sua moradia e de sua família, e não sendo proprietária de outro bem imóvel. É muito comum em áreas periféricas ou residenciais onde não há título formal de propriedade.

Voltada para áreas rurais de até 50 hectares, onde o possuidor vive com sua família e torna a terra produtiva por pelo menos 5 anos ininterruptos e sem oposição. Tem forte aplicação na zona rural, especialmente em propriedades abandonadas ou não exploradas economicamente.

Modalidade prevista quando um dos cônjuges ou companheiros abandona o lar e o outro permanece no imóvel por 2 anos, ininterruptamente, com exclusividade, utilizando-o como sua residência. Destina-se a proteger o direito à moradia em relações afetivas desfeitas, quando o imóvel era de propriedade comum do casal.

Processo realizado diretamente em cartório de registro de imóveis, sem a necessidade de ação judicial, desde que não haja oposição e todos os requisitos legais estejam preenchidos. Requer assessoria jurídica, planta e memorial descritivo do imóvel, e anuência dos confrontantes. É a forma mais célere e menos onerosa de regularizar a propriedade por usucapião.

É utilizada quando o possuidor é privado da posse do imóvel por meio de invasão, ocupação ou esbulho. Nessa ação, busca-se retomar a posse de forma judicial. Exemplo clássico é o de um imóvel invadido por terceiros ou ocupantes não autorizados. Para o ajuizamento, é necessário comprovar a posse anterior e a perda injusta.

Aplica-se quando a posse é perturbada, mas ainda não foi totalmente perdida. Visa garantir a continuidade do exercício da posse diante de ameaças, impedimentos ou interferências. Por exemplo, quando um vizinho constrói invadindo parte da área do terreno de outro ou impede o acesso habitual a determinado espaço.

Tem caráter preventivo e é utilizada quando há fundado receio de que a posse venha a ser turbada ou esbulhada. Serve para impedir que terceiros causem danos à posse ou tomem o imóvel à força. É comum em situações de conflito iminente, como disputas fundiárias ou tentativas de invasão anunciadas.

É o contrato pelo qual o vendedor transfere a propriedade do imóvel ao comprador mediante pagamento. Pode ser firmado com sinal (arras), parcelado, à vista ou financiado. É essencial que conste cláusulas claras sobre condições, prazos, forma de pagamento e consequências de descumprimento. Após assinatura, deve ser levado a registro no Cartório de Imóveis para transferência da propriedade.

Trata-se da troca de bens imóveis entre duas partes, com ou sem torna (pagamento complementar em dinheiro por diferença de valores). Exemplo: troca de um apartamento urbano por um terreno rural. Também exige contrato claro e registro no cartório.

Regula a cessão de uso do imóvel mediante pagamento de aluguel. A locação residencial obedece à Lei do Inquilinato e visa moradia, enquanto a locação comercial exige atenção às cláusulas sobre ponto comercial e prazo contratual. A ausência de contrato pode gerar litígios e prejuízos.

É a transferência gratuita de imóvel com imposições específicas, como cláusula de inalienabilidade (não pode vender), impenhorabilidade (não pode ser penhorado) ou reversão (retorno ao doador em caso de morte do donatário). Muito usada entre pais e filhos, exige cuidado técnico e registro adequado.

Regula a construção de cercas, muros e divisórias entre propriedades, definindo altura, recuos obrigatórios e responsabilidade pela manutenção. Exemplo comum: conflitos sobre quem deve arcar com os custos de um muro divisório ou quando um proprietário constrói em área que invade a metragem do vizinho.

Envolve questões sobre raízes, galhos e frutos que ultrapassam os limites da propriedade. Exemplo: o vizinho que tem uma árvore frutífera cujos galhos invadem outro quintal — nesse caso, o proprietário prejudicado tem o direito de exigir a poda ou até realizá-la por conta própria, nos termos da lei. Também abrange árvores que oferecem risco de queda ou causam danos estruturais.

Trata de situações em que o uso do imóvel ultrapassa os limites do razoável e afeta negativamente a propriedade vizinha. Exemplo: ruído excessivo, fumaça, cheiro forte, infiltrações ou obras que causem vibrações e trincas. Nesses casos, o proprietário lesado pode requerer a cessação da atividade, reparação de danos e até indenização por prejuízos sofridos.

É o ato que transfere oficialmente a propriedade do bem. A escritura de compra e venda por si só não é suficiente — é o registro na matrícula do imóvel que formaliza a transmissão da titularidade. Imóveis não registrados geram insegurança e podem inviabilizar financiamentos, venda futura ou inventário.

Averbações atualizam informações na matrícula do imóvel, como mudança de estado civil do proprietário, construções, demolições, desmembramentos ou regularizações. Já as retificações corrigem erros materiais, como metragens, localização ou dados cadastrais. Ambas são fundamentais para manter a matrícula atualizada e evitar entraves em negociações futuras.

Todo negócio imobiliário deve estar refletido no registro público para garantir sua eficácia. O advogado especializado atua diretamente com os cartórios para viabilizar registros, sanar pendências e assegurar que o imóvel esteja apto para venda, financiamento ou regularização.

Documento obrigatório para comercialização de unidades autônomas em empreendimentos verticais ou horizontais. Sem esse registro, é ilegal vender imóveis “na planta”. O advogado atua na preparação da documentação técnica e jurídica necessária para protocolar o registro junto ao cartório competente.

O incorporador é o responsável legal pelo empreendimento até a entrega final das unidades. Ele deve prestar contas, cumprir prazos, garantir a execução da obra conforme o projeto e responder por eventuais vícios ou inadimplementos. O comprador pode acionar o incorporador judicialmente em caso de irregularidades.

Antes de registrar o empreendimento, é necessário obter aprovações junto à prefeitura, órgãos ambientais e entidades reguladoras. Isso inclui aprovação do projeto, alvarás, licenciamento ambiental e a instituição de condomínio. A atuação ágil do escritório é crucial para acelerar essas etapas e prevenir entraves futuros.