A proposta de reforma do Código Civil brasileiro, atualmente em tramitação no Senado Federal, sugere mudanças significativas nas regras de sucessão de bens, visando modernizar a legislação e adaptá-la às novas realidades sociais e tecnológicas.

Principais Alterações Propostas:

1. Exclusão do Cônjuge como Herdeiro Necessário

Atualmente, o Código Civil brasileiro considera o cônjuge como herdeiro necessário, garantindo-lhe uma parcela obrigatória da herança, mesmo nos regimes de separação total de bens. Com a proposta de reforma, nos regimes de comunhão parcial e separação total de bens, o cônjuge só seria herdeiro se não houvesse descendentes (filhos, netos) ou ascendentes (pais, avós) do falecido. Por exemplo, em um casamento sob o regime de separação total de bens, se o falecido deixar filhos, o cônjuge sobrevivente não teria direito à herança, recebendo apenas o que lhe couber por meação, se aplicável.

2. Deserdação por Abandono Afetivo ou Material

A reforma propõe incluir o abandono afetivo ou material como causa de deserdação. Atualmente, as causas para deserdação são restritas a situações como ofensa física, injúria grave ou relações ilícitas com o cônjuge do falecido. Com a mudança, um pai poderia deserdar um filho que o abandonou material ou afetivamente de forma voluntária e injustificada.

3. Inclusão de Bens Digitais na Herança

Ativos digitais como contas em redes sociais, criptomoedas e outros bens virtuais tornaram-se parte significativa do patrimônio de muitos indivíduos. A proposta reconhece esses bens digitais com valor econômico como parte do patrimônio transmissível aos herdeiros, preenchendo lacuna na legislação atual.

Reconhecimento de Filhos Gerados por Reprodução Assistida Post Mortem

A proposta aborda filhos concebidos por técnicas de reprodução assistida após o falecimento de um dos genitores. Esses filhos teriam direitos sucessórios garantidos, desde que haja autorização expressa do falecido para o uso de seu material genético, nascendo dentro de prazo determinado após o falecimento.

Essas alterações refletem a tentativa de adaptar o Código Civil às transformações sociais e tecnológicas ocorridas nas últimas décadas, promovendo maior flexibilidade e justiça nas relações patrimoniais e familiares.

Fonte: https://veja.abril.com.br/economia/o-que-deve-mudar-nas-regras-de-heranca-apos-reforma-do-codigo-civil/

Entenda o caso

O cliente foi vítima de um golpe aplicado por estelionatários que se passaram por funcionários do banco. Inicialmente, recebeu mensagens de texto com aparência oficial, contendo número de protocolo e o nome da gerente de sua conta. A comunicação orientava que ele comparecesse a um caixa eletrônico para alterar senhas e atualizar aplicativos, supostamente como medida de segurança.

Ao interagir com a mensagem, foi contatado por telefone por um indivíduo que se identificou como atendente do Banco do Brasil. Esse falso funcionário o convenceu a realizar transferências e contratar empréstimos, totalizando R$ 90 mil.

Apesar de ter comunicado imediatamente a ocorrência à instituição, não obteve retorno eficaz, o que o levou a ingressar com ação judicial para suspender a cobrança dos valores indevidamente debitados, além de pleitear indenização por danos morais. Segundo ele, as movimentações foram atípicas, incompatíveis com seu histórico bancário, e realizadas em curto espaço de tempo.

Decisão de 1ª instância e recurso

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente sob o entendimento de que a responsabilidade pelos prejuízos seria exclusiva da vítima ou dos golpistas. Inconformado, o consumidor recorreu ao TJ/RN.

Responsabilidade objetiva e falha de segurança

O relator do recurso, desembargador João Batista Rodrigues Rebouças, destacou que a responsabilidade dos bancos é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ. Ressaltou ainda a obrigação das instituições financeiras em adotar mecanismos eficazes de segurança para prevenir fraudes.

Segundo o magistrado, o banco não adotou medidas mínimas para detectar ou impedir transações incompatíveis com o perfil do cliente, o que configura falha na prestação do serviço. Mesmo após reconhecer a fraude, o banco autorizou transferências e empréstimos de alto valor, sem qualquer questionamento prévio.

O relator também afirmou que o simples uso de cartão e senha por terceiros não exime a instituição de sua responsabilidade legal.

Resultado

Diante dos fatos, a 2ª Câmara Cível do TJ/RN afastou a cobrança dos valores decorrentes da fraude, reconhecendo que houve falha no serviço prestado pelo Banco do Brasil.

Fonte: Migalhas – TJ/RN reconhece falha do BB e afasta cobrança de transação fraudulenta

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que essas terapias, quando indicadas por profissional de saúde, integram o tratamento multidisciplinar necessário ao pleno desenvolvimento de pessoas com autismo, e que a recusa indevida de cobertura viola o princípio da dignidade da pessoa humana.

Apesar de o processo tramitar sob segredo de justiça, o conteúdo da decisão foi incluído na edição 845 do Informativo de Jurisprudência do STJ, divulgado pela Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do tribunal.

A decisão reforça a jurisprudência no sentido de garantir o direito à saúde e ao tratamento integral e individualizado das pessoas com TEA, independentemente da listagem de procedimentos estabelecida pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

Apesar de o processo tramitar sob segredo de justiça, o conteúdo da decisão foi incluído na edição 845 do Informativo de Jurisprudência do STJ, divulgado pela Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do tribunal.

A decisão reforça a jurisprudência no sentido de garantir o direito à saúde e ao tratamento integral e individualizado das pessoas com TEA, independentemente da listagem de procedimentos estabelecida pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
Além dessa relevante decisão, o informativo também destacou julgamento da Segunda Turma, que decidiu ser incabível a ação de consignação em pagamento para parcelamento de tributos. No caso, o devedor deve consignar o valor integral da exação tributária, conforme fixado no REsp 2.146.757, sob relatoria do ministro Francisco Falcão.

O Informativo de Jurisprudência do STJ é publicado regularmente e tem como objetivo divulgar entendimentos relevantes firmados pela Corte. A edição completa e outras decisões podem ser consultadas diretamente no site do tribunal: www.stj.jus.br