Depois de anos advogando para condomínios, achei que já tinha visto de tudo…
Mas a criatividade das assembleias realmente não tem limites.
Sim, existe condomínio querendo regular até o que acontece dentro do apartamento.
E o pior: transformam a intimidade em assunto de pauta.
O condomínio pode, sim, definir regras sobre barulho, uso das áreas comuns e até horários de obras.
Mas invadir a vida privada do morador? Aí já é ultrapassar o portão do bom senso.
No Direito Condominial, há uma linha tênue entre preservar o sossego e violar a privacidade.
E quando essa linha é cruzada, o que falta não é norma — é noção.
⚖️
O direito à intimidade é garantido por lei, e não pode ser substituído por regulamento.
E você, o que acha?
Regra necessária ou exagero jurídico?
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